Detentas de Cajuru (SP) fazem rebelião em cadeia com superlotação

Detentas de Cajuru (298 km de São Paulo) fizeram rebelião na tarde desta quarta-feira (9).


O motivo, segundo a Polícia Civil, seria o corte de "regalias" feito pelo delegado Rodrigo Salvino Patto, além da superlotação. A rebelião terminou por volta das 18h15, após negociação entre as presas e o delegado.


De acordo com a polícia, as mulheres atearam fogo em colchões no pátio e duas presas grávidas foram transferidas para unidades de saúde após passarem mal.


Uma presa também foi atendida por conta de um arranhão e depois, liberada.


O fogo foi controlado pela brigada de incêndio do município e não houve reféns.


A cadeia tem capacidade para abrigar 20 presas, mas estaria com pelo menos 70 mulheres hoje. O local possui quatro celas, que comportam até cinco mulheres cada.


Em junho de 2009, a superlotação e as más condições de higiene da cadeia foram alvos de ação civil pública da Defensoria Pública de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo).


Na ocasião, segundo o coordenador da Defensoria Victor Hugo Albernaz Júnior, as presas estavam sofrendo com uma epidemia de sarna.


A ação, com pedido de liminar, pedia para que fosse feita a adequação da capacidade da cadeia. A liminar, no entanto, foi negada em primeira instância. A defensoria recorreu ao TJ (Tribunal de Justiça) e ainda não houve resposta.


"A situação já estava problemática há três anos. O problema se arrasta desde então e era inevitável que essa rebelião acontecesse", afirmou Albernaz Júnior. Ainda segundo ele, o local não é adequado para receber mulheres grávidas.


"Ninguém espera que na cadeia haja mordomia. Mas não estamos na Idade Média e as mulheres não podem ser penalizadas duplamente, com essa situação degradante", afirmou.


fonte: Jornal Floripa

Deputado Pedro Tobias retira PLC que pretendia proibir conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias

Req. Retirada ao Projeto de lei Complementar nº 14, de 2012

 

 

Senhor Presidente

 

 

Requeiro, nos termos regimentais, a retirada – para reexame da matéria – do Projeto de lei Complementar nº 14, de 2012, de minha autoria, que dispõe sobre a proibição da conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio e de férias, no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas, e que se encontra em fase de distribuição às Comissões Permanentes.

 

 

Sala das Sessões,

Deputado Pedro Tobias

 

 

SPL - Código de Originalidade: 1080219 080512 1941

Projeto do deputado Pedro Tobias quer proibir conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2012, de autoria do deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) e que proíbe a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias, no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e de outros Poderes do Estado.

A conversão em pecúnia foi instituída pela Lei Complementar nº 1051, de 24 de junho de 2008, pelo então governador José Serra. A publicação descreve: “Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Poderá ser convertida em pecúnia mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias da licença-prêmio a que faz jus o integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e o integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que se encontrem em efetivo exercício nas Unidades do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária”.

 

 

O Artigo 1º do PLC 14/2012 descreve que fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio e de férias. O disposto aplica-se também às categorias dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP).

 

De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado Pedro Tobias, a licença-prêmio “é um estímulo ao regular comparecimento ao trabalho e, ao mesmo tempo, atende a um princípio de saúde, dando oportunidade de descanso, lazer e convivência familiar ao servidor”.

 

 

A justificativa destaca ainda que a conversão em pecúnia faz com que o poder público aumente os gastos com pessoal de maneira vultosa. “Entendemos que a volta a vedação anterior é uma medida positiva, tanto para os servidores como para o Estado. A Administração deveria tomar providências para que a licença-prêmio sempre seja fruída, ainda que essa fruição seja postergada”, descreve o texto do parlamentar.

 

 

Vale ressaltar que o projeto do deputado fere o Artigo 24 da Constituição Estadual que ressalta no Parágrafo 2º que: “Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração”. Portanto, deveria ser retirado imediatamente das proposições da Alesp.

 

 

Os mais de 30 mil ASPs e AEVPs estão revoltados com a apresentação do PLC do deputado Pedro Tobias. Para o presidente do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), Daniel Grandolfo, o projeto é um absurdo. “Há tantos projetos que deveriam e poderiam ser criados, no entanto, pelo PLC 14, o deputado quer justamente tirar um direito adquirido. Os servidores estão revoltados com o parlamentar, e com razão”, disse Grandolfo.

 

 

O presidente do Sindasp-SP ressalta que a instituição deverá iniciar uma campanha para a categoria e todos os servidores atingidos pelo absurdo PLC 14/2012, caso o deputado continue insistindo com o projeto e prejudicando os servidores.

 

 

A campanha terá início nos próximos dias, será de abrangência estadual e o Sindasp-SP não medirá esforços em toda a sociedade para que esse projeto seja excluído da Alesp. A adesão da categoria e de todos os servidores à campanha é de fundamental importância para o êxito da mesma. Grandolfo destaca que a campanha consistirá na criação de um banner (adesivo) que será colocado nos veículos dos servidores em todo o Estado, além de ser disparado nas redes sociais, e-mails, unidades prisionais, entre outros. Também será divulgado em toda a imprensa através de entrevistas jornalísticas e anúncios em rádio, TV, impresso e outdoors espalhados em todo o Estado.

 

 

De acordo com Grandolfo, "é preciso conscientizar a sociedade da situação absurda que é o PLC 14/2012”. O presidente aponta ainda que atualmente existe falta de funcionários em todas as unidades prisionais do Estado e, se todos começarem a tirar a licença-prêmio a que têm direito, a situação ficará ainda pior e faltarão muito mais servidores nas unidades. “O Estado só tem a ganhar com os servidores trabalhando”, disse Grandolfo. E finaliza: “O PLC 14 não é bom para ninguém, nem para o Estado, nem para os servidores”.

 

 

Emenda: por outro lado, o deputado Olímpio Gomes apresentou a Emenda nº 1, junto ao PLC do deputado Pedro Tobias. A Emenda pede que seja dado ao projeto a seguinte redação no Artigo 2º: “O disposto no artigo 1º aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data de publicação desta lei complementar”.

 

 

Na justificativa da Emenda, Olímpio Gomes aponta que “diferentemente do afirmado pelo nobre autor, o benefício não visa, tão-somente, atender a um princípio de saúde, dando oportunidade de descanso, lazer e convivência familiar ao servidor, pois, para esta finalidade existem as férias, período de descanso anual, geralmente concedido ao servidor após o exercício de suas atividades por um ano”. Relata ainda que, o Artigo 215 do Estatuto dos Servidores Públicos, em 28/10/1968, já assegurava ao funcionário efetivo, que contasse, pelo menos 15 anos de serviço, poder optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tivesse direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade’. “Os servidores públicos assíduos sempre mantiveram a expectativa de, em alcançando o direito à licença-prêmio, poderem contar com a parcela em dinheiro, visando sua utilização das mais diversas formas [...] Se por um lado o recebimento de parcela da licença-prêmio em dinheiro redunda em ínfimo aumento de gastos do Poder Público com seu pessoal, por outro lado esta prática tem contribuído para a redução no número de afastamentos de servidores públicos de suas atividades, os quais, mantendo-se trabalhando dão atendimento aos princípios da eficiência e interesse público”, descreve a Emenda.

 

 

Para o Diretor Jurídico do Sindasp-SP, Rozalvo José da Silva, “apesar da boa intenção da Emenda nº 1 do deputado Olímpio Gomes, no sentido de não prejudicar os servidores da ativa, a Emenda também prejudica aos novos servidores. Na verdade, não deveria ocorrer qualquer mudança na lei”, disse o diretor.

 

fonte: SINDASP

créditos:

Carlos Vítolo

Assessoria de Imprensa do Sindasp-SP
imprensa@sindasp.org.br

Reajuste VR já está disponível

Após publicação em Diário Oficial, a diferença referente ao reajuste no auxílio-alimentação já está disponivel.

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fonte: Sodexo

Grávida é presa por não pagar pensão alimentícia ao ex-marido

Na semana em que se comemora o Dia das Mães, uma notícia que chama a atenção: uma mulher de 20 anos, que está grávida de nove meses, foi presa em Taubaté. A mulher foi solta nesta terça, após sua família pagar a dívida no valor de R$ 600.

Suellen Carvalho deixou a cadeia de Pinda no início da tarde. Ela está no nono mês de gestação. Nessa segunda-feira, ela teria sido chamada na delegacia de Taubaté. Ao chegar ao local, foi presa. O motivo: estaria devendo seis meses de pensão para o ex-marido, que tem a guarda da primeira filha dela, de 3 anos.

"Eu não sabia que ele tinha me colocado pra pagar pensão. Foi uma coisa sem me comunicar primeiro. Eu nem sabia que existia um processo contra mim", conta Suellen Carvalho.

Suellen passou uma noite na cadeia de Pinda. O parto já tem data marcada, quinta-feira às oito da manhã. A experiência de ficar atrás das grades junto com Matheus não foi nada boa.

"Eu tive dor, bastante dor. Fui pro hospital até, tava com um dedo e meio de dilatação". "Foi um pouco constrangedor pra você?", questionou a reportagem. "Bastante! Por eu não ser criminosa, chegar no hospital com polícia, todo mundo fica olhando, falam nossa, grávida com polícia, é complicado!", diz Suellen.

O caso chama a atenção. Como uma grávida, prestes a dar à luz, pode ir para a cadeia por não ter pago a pensão alimentícia? Mas perante à lei não há favorecimentos, ninguém tem preferência e gravidez não é doença. Por isso, se o juiz determinou é preciso cumprir a ordem judicial.

"Se não tiver risco à gestante, não há nenhum impedimento que seja presa. E também é necessário que se diga que quando o juiz decretou essa prisão, ele não teve em mente se há um direito ou um dever da mulher ou do marido, ou da ex-mulher ou do ex-marido, e sim daquela criança que está esperando por essa pensão alimentícia e que é fator, inclusive, da sua sobrevida", explica o presidente da OAB, Aluísio Nobre.

Segundo o presidente da OAB, como já existia uma ordem de prisão não tinha como ela não saber que deveria ajudar na criação da filha. "Horrível, ninguém merece ficar presa. Dependendo de mim, não quero nunca mais passar por isso. De um jeito ou de outro, vou ter que pagar! Querendo ou não agora”, explica Suellen.

 

 

 

fonte: VNews Taubaté

Coréia do Sul utiliza guardas robotizados para melhorar segurança nos presídios

Carga de trabalho dos agentes penitenciários será menor; eles serão destinados à tarefas mais seguras

A Coréia do Sul conta com um novo sistema de reforço para a segurança dos presídios. O país está utilizando robôs para assegurar o controle das penitenciarias, e facilitar o trabalho dos humanos.

Ainda em fase de testes, os guardas robotizados já fazem patrulha nos corredores e alertam em caso de brigas ou tentativa de suicídio.

As máquinas possuem um dispositivo de comunicação para poder falar com os prisioneiros e transmitir a mensagem deles a um agente que ficará na central. Se for detectado algo fora da rotina o equipamento também comunica a central.

A intenção de criar guardas robotizados não é acabar com o trabalho dos humanos. Com o apoio dessas máquinas, a carga de trabalho dos agentes penitenciários será menor, sendo destinados à taferas consideradas mais seguras como aconselhamento e trabalho educativo.


fonte: tvonline

Superlotação em presídios chega a 190%

Hoje, 9.137 pessoas estão presas ou aguardam julgamento nas seis unidades prisionais da região de Campinas, interior de São Paulo. O número supera em 111% a capacidade dos presídios, que é de 4.328 detentos.

Na P3 de Hortolândia, o caso mais grave de superlotação na região, o número de presos é quase o triplo. Com capacidade para 500 pessoas, a unidade abriga 1.454.

Para o promotor de Execuções Criminais Herbert Teixeira, os principais motivos para a situação “insustentável” são a estagnação no número de vagas carcerárias há mais de dez anos na região e o aumento da violência. “A ressocialização é praticamente inexistente. Chega a ser uma condição sub-humana. Os índices comprovam que 70% dos assaltantes daqui são reincidentes”, argumenta.

Outro problema gerado pela superlotação das unidade prisionais está na estrutura das construções, que estão comprometidas. Os prédios têm infiltrações e as próprias construções apresentam rachaduras. “Imagine uma casa onde vivem quatro pessoas. Agora imagine que nessa mesma casa vivam 50”, compara Teixeira.

Segundo o presidente do Sifuspesp (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo), João Rinaldo Machado, há celas para 12 detentos que estão com 45. “Além do risco de rebeliões, funcionários estão adoecendo, porque eles têm de manter a disciplina e a segurança de um número muito maior.”

Machado ainda comenta que as leis penais estão cada vez mais duras, mas o sistema carcerário não está apto para comportar mais presos.

Em resposta, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado informou que o Plano de Expansão prevê a abertura de 49 novas unidades prisionais em todo o Estado, o que criará 39 mil vagas. Sete delas foram inauguradas, mas nenhuma é na região de Campinas. A mais próxima está localizada em Jundiaí. Das 14 que estão em construção, uma é em Piracicaba.


fonte: Band

Uso de celular em presídio passa a ser crime na proposta do novo Código Penal

A comissão que elabora o anteprojeto de lei do novo Código Penal aprovou a criminalização do uso de aparelhos de comunicação, como telefones celulares, dentro de presídios.

Reunida nesta segunda-feira (7) para concluir a análise do capítulo dos crimes contra a administração – em que foram incluídos os crimes contra a administração da Justiça –, a comissão também decidiu sepultar a figura do desacato como tipo penal.

Atualmente, o uso de celular em presídio é repreendido como falta grave do preso, não implicando acréscimo de pena, mas somente refletindo no cumprimento dela (ao impedir a concessão de benefícios, por exemplo).

O código atual criminaliza apenas a facilitação da entrada do aparelho de comunicação nos presídios.

A mudança altera o artigo 349-A, para incluir como agente da conduta o preso que “utilizar, de forma não autorizada, aparelho de comunicação, de rádio ou similar, sem autorização legal em estabelecimento prisional”. A pena será de prisão de até um ano.

“O objetivo é proteger as pessoas que são vitimadas por ligações vindas de dentro de presídios”, definiu o relator do novo Código Penal, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, referindo-se a golpes praticados por presidiários via celular.


Desacato
Os juristas aprovaram a supressão do crime de desacato contra funcionário público. Eles entenderam que a conduta é um crime contra a honra e, da maneira como está previsto hoje, vai contra a liberdade de pensamento e de expressão, protegida pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

A comissão incluiu, no entanto, um novo parágrafo no crime de injúria, que prevê como causa de aumento de pena o ato praticado contra servidor público no exercício da função.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissão, afirmou que, como uma agravante da injúria, o tipo mantém a proteção ao servidor público diante da conduta. “Da maneira como está hoje, nunca se sabe bem se é crime de desacato ou manifestação de insatisfação”, ponderou o ministro.

A comissão já havia aprovado as penas de prisão de seis meses a um ano para injúria e de seis meses a um ano e meio para injúria real (quando há violência física). Quando praticada contra servidor no exercício da função pública, as penas poderão ser aumentadas até o dobro. No código em vigor, é de seis meses a dois anos a pena para quem “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”.

“A comissão se preocupou em dar proteção ao bem jurídico que merece ser protegido”, afirmou o advogado Nabor Bulhões, membro da comissão. Ele ressaltou que a adequação do texto à norma internacional é essencial porque já há pronunciamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra as leis de desacato.

A defensora pública Juliana Belloque lembrou que o desacato pode ser protetivo, mas que também vem sendo usado com abuso em diversas situações, como em hipóteses de críticas contra o serviço público.


Venda de fumaça

O crime de exploração de prestígio (artigo 357) também deve ganhar pena mínima mais severa e contemplará o crime de tráfico de influência (artigo 332), que deixa de existir autonomamente. É o caso de alguém que pede vantagem afirmando que pode resolver alguma questão na administração porque conhece e tem prestígio junto a um servidor público – e o servidor nem está sabendo disso. Para o novo tipo penal, a pena será de dois a cinco anos.

Hoje há uma distinção, que foi suprimida pela comissão: se isso é feito com relação a um juiz ou promotor, a conduta é uma; com relação aos demais servidores, é outra. “Estamos unificando e racionalizando os tipos penais”, disse o procurador Gonçalves. O relator do novo Código Penal esclareceu que a pena poderá ser aumentada de um sexto até a metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao servidor público.


Inquérito civil público

O crime de denunciação caluniosa (artigo 339) passa a chamar-se denunciação falsa. Nele, estará inserida a conduta de imputar falsamente a alguém infração administrativa ou ato de improbidade, dando causa à instauração de ação de improbidade administrativa e de inquérito civil público. Fica mantida a conduta anteriormente prevista, de imputar crime falsamente a alguém, dando origem a investigação policial, processo judicial ou instauração de investigação administrativa.


Favorecimento
Os crimes de favorecimento pessoal (artigo 348) e de favorecimento real (artigo 349) tiveram as penas aumentadas significativamente no anteprojeto. No primeiro caso, pela proposta aprovada pela comissão, a pena passará de um a seis meses para dois a quatro anos e multa; no segundo caso, a pena atual, de um a seis meses, será elevada para um a quatro anos e multa.


Vítima

Outra mudança aprovada pela comissão valoriza o envolvimento da vítima nos processos. Os juristas definiram que a vítima tem o dever com a verdade e, se mentir dolosamente, objetivamente, sobre o que sabe na condição de vítima, ela responde pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia, assim como testemunhas, peritos, contadores, tradutores e intérpretes.


Funcionário
A expressão “funcionário público” deixa de existir no novo Código Penal, sendo substituída por “servidor público”, nomenclatura utilizada na Constituição Federal. O termo também foi ampliado, porque passa a englobar quem trabalha em autarquias, fundações e em todos os órgãos da administração pública. Também se considerará servidor público para efeitos penais tantos os sujeitos ativos quanto passivos.


Incolumidade pública

O capítulo dos crimes contra a incolumidade pública, que trata de atos que possam causar perigo comum a toda a sociedade, também foi apreciado. Entre eles os crimes de incêndio, de explosão, inundação, desabamento, desmoronamento, desastre ferroviário, aéreo e epidemia.


Prorrogação
O ministro Dipp, com a aprovação dos demais membros da comissão, encaminhará pedido de prorrogação, por mais 30 dias, do prazo de entrega do texto final à presidência do Senado. Com isso, o encerramento dos trabalhos, previsto para 25 de maio, passa para final de junho. Dipp explicou que o novo prazo será suficiente para que sejam feitas as adequações no texto do anteprojeto por parte do relator.


fonte: Boa Informação

Agente Penitenciário conquista 29º Campeonato Brasileiro de Taekwondo

O Agente Penitenciário Jerônimo Custódio conquistou mais um título no Taekwondo. O feito foi alcançado na cidade paulista de Atibaia, durante o 29º Campeonato Brasileiro de Taekwondo, realizado nos dias 28 e 29 de abril, e que reuniu mais de mil atletas de todo o país.

Jerônimo Custódio - que é integrante do Grupo de Intervenção Tática (GIT), da Superintendência Geral de Administração Penitenciária (Sgap) - participou da categoria de 18 a 29 anos, com peso acima de 87 quilos, enfrentando atletas dos estados de Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.

O evento foi marcado pela grande presença do público e reafirmou a qualidade técnica e excelente forma física de Jerônimo Custódio. “Essa vitória foi muito importante para mim. O resultado é que já venci numa categoria abaixo da minha e outra acima”, destacou.

Em 2010 o atleta venceu o campeonato disputado em João Pessoa (PB), na categoria acima de trinta anos. O próximo desafio de Jerônimo Custódio é o US Open, o pan-americano de Taekwondo, que será realizado na cidade do Texas, nos Estados Unidos.

Já em 2013, Jerônimo pretende mais uma vez participar do Fire Games, que terá a Irlanda do Norte como anfitriã. Em 2011, o atleta alagoano venceu a edição do Fire Games, que aconteceu na cidade de Nova Iorque.

Além do apoio decisivo da Superintendência Geral de Administração Penitenciária, Jerônimo Custódio também contou com a ajuda da Administradora de Condomínios VH.


fonte: Primeira Edição

Mulheres ocupam cada vez mais espaço em atividades fora da lei

fonte: Domingo Espetacular R7 - 06.05.2012

MP propõe ação contra o Estado por superlotação no CDP de Piracicaba

O Ministério Público em Piracicaba (SP) propôs, nesta sexta-feira (4), uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado de São Paulo, devido à superlotação no Centro de Detenção Provisória (CDP) da cidade.

Na ação, a promotoria aponta ainda outros problemas como a falta de colchões, insalubridade, fornecimento insuficiente de água, inclusive potável, e pede providências com urgência.

Assinado pelos promotores de Justiça Enzo Boncompagni e Maria Christina de Freitas, o texto afirma que desde maio de 2008, por meio de visitas de inspeção que realiza com regularidade no CDP, a Promotoria de Piracicaba vem constatando que o número de presos excede em muito a capacidade da unidade em referência.

Em maio de 2004, o presídio, que tem capacidade para 512 pessoas, já abrigava praticamente o dobro do permitido: 1.016. A partir de 2008, o número de presos recolhidos na unidade aumentou consideravelmente e, em março deste ano, chegou a 1.760. Em sua análise, o MP constata que nenhuma medida foi adotada nesse período e aponta que o local se tornou um “verdadeiro depósito de seres humanos”.


Providências

A promotoria requer, na ação, que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) se abstenha de recolher outros detentos na unidade, mesmo que haja transferência de presos, até que seja atingida sua capacidade. O MP admite, em razão de se tratar de um problema crônico no Estado, um contingente máximo de até 30%, além do número de vagas.

O MP pede, ainda, que os presos com condenação definitiva sejam transferidos para outros estabelecimentos prisionais, bem como aqueles que vierem a ser condenados, no prazo máximo de 15 dias. A multa sugerida para o descumprimento das medidas é de R$ 20 mil por dia.


Estado 

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou, por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa na ocasião da publicação da matéria que apontou a superlotação no CDP, que para ampliar o número de vagas está em andamento o Plano de Expansão de unidades prisionais do Governo do Estado de São Paulo, que prevê a construção de 49 unidades prisionais, além de outras 12 áreas em estudo para receberem unidades prisionais.

Segundo a SAP, ao final do Plano de Expansão serão geradas mais 39 mil vagas para o sistema prisional paulista. A nota ressalta ainda que, “todas as unidades da SAP funcionam dentro das normas de segurança”.

fonte:G1 Piracicaba e Região
créditos: Suzana Amyuni

Carandiru privatizado ?

A capital e a Grande São Paulo poderão ter pela primeira vez na história do sistema prisional paulista três complexos penitenciários administrados pela iniciativa privada.

As unidades deverão ser construídas até 2015 e terão capacidade para 10.500 vagas masculinas.
A SAP (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária) convocou em março cinco empresas interessadas no projeto.

A construção e administração serão feitas por meio de uma PPP (parceria público-privada).
O projeto depende de aprovação do governo do Estado para ser executado.

Mas agentes penitenciários já chamam o complexo de "Carandiru privatizado".


fonte: Agora São Paulo
créditos: Josmar Jozino

SP: detentos explodem parede de cadeia em tentativa de fuga

A Polícia Civil vai investigar a tentativa de fuga com explosivos de quase cem presos da cadeia de Serra Negra, interior de São Paulo.

No início da noite de segunda-feira, os detentos usaram uma bomba para derrubar a parede de uma das celas, mas conseguiram apenas abrir um buraco de aproximadamente 20 cm, insuficiente para a passagem de uma pessoa.

A parede danificada fica ao lado do estacionamento da cadeia, que é anexa ao Distrito Policial da cidade. Três homens faziam a segurança no momento da explosão e, após o barulho, bloquearam as ruas vicinais. Ninguém conseguiu fugir e não houve feridos.

Uma motocicleta de 150 cilindradas foi localizada no estacionamento da delegacia ainda com as chaves no contato e um capacete no guidão. Depois de uma consulta ao departamento de trânsito, foi constatado que as placas do veiculo eram clonadas.

Segundo um dos policiais, a cadeia tem capacidade de abrigar 24 detentos, mas estava com 97. Ele afirmou que os presos são temporários e aguardam vagas em Centros de Detenção Provisória (CDP) da região, mas devido à superlotação e ao risco de fuga, 21 deles foram transferidos para as cadeias de cidades próximas.

A polícia ainda não sabe se o explosivo foi colocado de dentro ou fora da cadeia. O delegado não foi encontrado para outras informações.

A ocorrência começa a ser apurada na quarta-feira, após o feriado.


fonte:Terra Notícias
créditos: Rose Mary de Souza

Advogado e cliente chegam algemados e juíza manda suspender audiência

Um caso curioso chamou a atenção no Fórum Criminal de Taubaté nesta semana.

Um advogado foi convocado para uma audiência para defender seu cliente. O problema é que o advogado também está preso, acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Ele chegou ao Fórum de camburão e algemado. Constrangida, a juíza suspendeu a audiência.

O advogado trabalhava normalmente no Fórum até a semana passada, quando foi preso. Com um mandado de busca, a polícia apreendeu uma arma na casa do estagiário dele. E no escritório do advogado, teriam sido encontrados, segundo a polícia, outro revólver e dois tijolos de maconha. Ele foi preso acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas. E levado para a Penitenciária II de Tremembé.

Ele recebeu um comunicado, assinado pelo juiz Flávio de Oliveira César, que solicita a presença do advogado para defender um cliente dele, outro homem acusado de tráfico de drogas. O documento, encaminhado ao diretor da penitenciária, foi enviado por fax e em caráter de urgência. E a penitenciária cumpriu a determinação do juiz.

De acordo com a OAB, o advogado chegou ao Fórum de camburão. E foi da porta do Fórum até a sala de audiência nos mesmos trajes que o cliente dele: algemado e com uniforme de preso. Só quando viu essa cena, a juíza responsável pela audiência cancelou os trabalhos.

A OAB pretende ouvir todos os envolvidos no caso — inclusive a direção do Fórum — para tentar descobrir por que tudo isso aconteceu. Será feito "um levantamento, chamando testemunhas, colhendo provas, para sabermos o que aconteceu de fato e então tomarmos decisões", explicou Aluísio de Jesus, presidente da OAB de Taubaté.

A defesa do advogado também quer explicações. "A gente vai pedir assistência jurídica da OAB de São Paulo devido ao estado vexatório", declarou o advogado Marcelo Galvão.

O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que um advogado preso não deve ser liberado para defender nenhum cliente. E que vai apurar os fatos junto ao Fórum de Taubaté.

Sobre a acusação de tráfico de drogas e porte de arma, o defensor do advogado preso disse que ele é inocente e já pediu Habeas Corpus para que ele aguarde o julgamento em liberdade.


fonte: R7

Abusos contra servidores da Corevali são denunciados pelo sindicato

Coordenador da Corevali, Luiz Henrique Righetti, prometeu tomar providências

O assédio moral contra servidores foi outro tópico tratado pela direção do SIFUSPESP com o coordenador da Corevali, Luiz Henrique Righetti, em reunião realizada semana passada. O sindicato tem recebido denúncias de servidores de algumas unidades da Corevali, e repassou tais denúncias para o coordenador, cobrando solução para os casos.

Foram comunicados ao coordenador os casos de perseguição e desrespeito com os funcionários por parte dos superiores.

A direção do SIFUSPESP solicitou a Luiz Henrique Righetti que ele organize uma agenda com dias específicos para visitar cada unidade e, nesse dia de visita, se reúna com todos os funcionários para ouvir diretamente os relatos dos problemas que estão ocorrendo. Righetti concordou, afirmando que na próxima visita esse tipo de reunião já irá acontecer.

O SIFUSPESP solicita que os funcionários não se atemorizem e relatem a realidade das dificuldades referentes às condições de trabalho.

Outros assuntos tratados a respeito da relação das direções com os funcionários foram os seguintes:

Convocações excessivas:

O SIFUSPESP relatou algumas unidades da região onde as convocações extraordinárias têm ocorrido de maneira sistemática. Para os diretores do sindicato, estas convocações excessivas (algumas até desnecessárias) acontecem por falta de um melhor gerenciamento e são prejudiciais ao trabalhador, pois, sem um Banco de Horas para compensar e com as folgas comprometidas pela convocação, o servidor na prática não está desfrutando das folgas SAP a que tem direito.

A respeito desta demanda, Luiz Henrique Righetti disse já estar agendando uma reunião com os diretores da área de segurança das unidades da região para conversar sobre a padronização do sistema de revista, enfocando a real necessidade e a periodicidade das blitze. O coordenador disse que pretende limitar o número de revista programada para uma por mês efetuada por um único turno (que, assim, terá convocação extra mês sim e mês não) - respeitando-se, evidentemente, as convocações emergenciais por questão de segurança que se fizerem extremamente necessárias.

Transferências injustificadas:

A direção do SIFUSPESP denunciou que a Corevali tem sido, nos últimos anos, a coordenadoria que mais transferiu funcionários (levando-se em conta o contingente funcional). Tudo em nome da chamada "necessidade do serviço penitenciário".

Em que pese o dispositivo aparentemente legal e o chamado poder discricionário, o “bonde de funcionário” se notabilizou na região como norma preventiva de punição e intimidação. A banalização do bonde como mero instrumento de coerção ou controle não fortalece nem resgata a relação de respeito, confiança e união que deveria ser norma entre o corpo de funcionários e as direções das unidades.

Para os diretores do SIFUSPESP, esses “bondes” utilizados como mecanismo de controle demonstram a incapacidade e o despreparo do diretor em gerir e administrar os seus "problemas" (muitos, inclusive, por divergências e questões de cunho pessoal).

O coordenador Righetti afirma que desde janeiro não houve mais esse tipo transferência na região. E garantiu: "Certamente isto não será norma nesta coordenadoria, pois serei mais criterioso quanto às solicitações de transferências de funcionários, assumindo o compromisso de ouvi-los”.

O SIFUSPESP avalia essas transferências como punição antecipada. “Mesmo nos casos mais extremos de suspeição ou denúncias contra os funcionários, os mesmo têm o direito de saber do que são acusados, e direito à defesa. A transferência por si só não resolve o problema, simplesmente muda-o de local”, argumentou Gilberto Machado, diretor do sindicato.

Ficou acordado também que o SIFUSPESP encaminhará ao coordenador os nomes dos funcionários transferidos que se sentiram prejudicados ou perseguidos injustamente, assumindo o mesmo o compromisso de ouvi-los, analisando caso a caso.

Déficit de pessoal:

O problema, que atinge todas as coordenadorias, também foi discutido com o coordenador da Corevali. O quadro regional apresentado pelos sindicalistas foi o seguinte: Na PII de Tremembé o quadro de funcionárias não corresponde a todos os postos de trabalho (três fábricas, salas de aulas, etc.) que a unidade dispõe; no CDP de São Vicente está sendo necessário aumentar o quadro por causa da efetivação do GIR; a construção de um anexo na PI de São Vicente naturalmente exige mais contratação de funcionários; já em Praia Grande, o déficit de funcionários tem muito a ver com as tais transferências injustificadas que vêm ocorrendo nos últimos anos – ou seja, um caso de problema gerencial.


fonte: SIFUSPESP