A Prefeitura de Santo Anastácio recebeu nesta semana uma liminar em
segunda instância que considera inconstitucional uma lei que determina a
realização de plebiscitos para a instalação de unidades prisionais na
cidade, criada em 2013.
O documento, assinado pelo relator Ferreira
Rodrigues, analisou a situação após ação do Sindicato dos Agentes de
Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp), após a
administração pública sinalizar o desejo de instalar um presídio na
cidade.
De acordo com o assessor jurídico da prefeitura, Lauro Shibuya, o que
foi considerado é que o município não pode criar uma legislação em cima
de questões de segurança que cabem ao Estado e à União. “Na verdade, a
decisão da administração pública municipal e estadual não pode ser
derrubada pelos votos de um plebiscito neste caso”, explica.
A questão da instalação de uma unidade prisional divide opiniões na
cidade, ainda conforme o assessor jurídico. “Uma parcela da população
sabe que com a chegada da penitenciária, pode ocorrer uma movimentação
econômica, assim como uma empresa. Porém outros temem pela segurança, o
que não deveria acontecer, já que cidades com presídios têm menor índice
de crimes”, explica.
No despacho que concede a liminar, o relator informou que a lei
“cerceou a atuação do Estado no campo da segurança pública e do direito
penitenciário”, o que vai contra as disposições presentes na
Constituição Federal e na Constituição Paulista.
A prefeitura está em fase de pesquisa de terreno para a possível instalação do presídio, ainda conforme Shibuya.
fonte: G1
créditos: Vinícius Pacheco
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