Resolução SAP - 91, de 24-4-2012 - Horário de almoço e descanso

O Diário Oficial desta quarta-feira (25) publicou a Resolução SAP - 91, de 24-4-2012 que dispõe sobre o horário e o registro de ponto dos Agentes de Segurança Penitenciária (ASP).

A publicação regulamenta o cumprimento ao disposto no Artigo 20 do Decreto 52.054, de 14-08-2007.

De acordo com o Artigo 2º, os ASPs estão sujeitos à prestação da jornada de 12 horas contínuas de trabalho, sempre respeitando o intervalo de 1 hora destinado ao descanso e alimentação. O texto aponta ainda que “para atender a conveniência do serviço, o horário do início do plantão será fixado a critério do Dirigente da Unidade Prisional”.

O Artigo 15 destaca que a “resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contidas nas Resoluções SAP-52, de 29-09-1995 e SAP-51, de 21-08-2001”.

Veja o texto publicado:

Resolução SAP - 91, de 24-4-2012

Dispõe sobre o horário e o registro de ponto dos

Agentes de Segurança Penitenciária

O Secretário da Administração Penitenciária, em cumprimento

ao disposto no artigo 20 do Decreto 52.054, de 14-08-

2007, resolve:

Artigo 1° - O horário de trabalho e o registro de p onto dos

servidores integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

obedecerão às normas estabelecidas nesta resolução.

Parágrafo único – A frequência diária dos servidores será

apurada pelo registro de ponto.

Artigo 2º – Face à natureza especial dos serviços prestados,

os Agentes de Segurança Penitenciária estão sujeitos à prestação

da jornada de 12 horas contínuas de trabalho, respeitado

o intervalo de 1 hora para descanso e alimentação, seguidas

por 36 horas contínuas de descanso, podendo ser convocados,

sempre que presente o interesse e a necessidade do serviço.

Parágrafo único – Para atender a conveniência do serviço,

o horário do início do plantão será fixado a critério do Dirigente

da Unidade Prisional.

Artigo 3º – O ponto é o registro pelo qual se verificará,

diariamente, a entrada e a saída do servidor em serviço, e dele

deverá constar:

I – nome e número do registro geral;

II – cargo ou função-atividade;

III – horário de cumprimento da jornada;

IV – horário de entrada e saída;

V – horário de intervalo para alimentação e descanso;

VI – ausências temporárias e faltas ao serviço;

VII – compensações previstas nos artigos 9º e 10 desta

resolução;

VIII – afastamentos e licenças previstos em lei;

IX – assinatura do servidor e da Chefia Imediata.

Parágrafo único – Para o registro de ponto serão utilizados

preferencialmente meios mecânicos.

Artigo 4º – O servidor que faltar ao serviço poderá requerer

o abono ou a justificação da falta, por escrito, ao superior imediato,

no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena

de sujeitar-se a todas as consequências resultantes da falta de

comparecimento.

Parágrafo único – As faltas abonadas e as consideradas

justificadas pela autoridade competente não serão computadas

para efeito de configuração dos ilícitos de abandono de cargo

ou função e de inassiduidade.

Artigo 5º – Poderão ser abonadas as faltas ao serviço, até

o máximo de 6 por ano, não excedendo a 1 por mês, em razão

de moléstia ou outro motivo relevante, a critério do superior

imediato do servidor.

Parágrafo único – As faltas abonadas não implicarão desconto

da remuneração.

Artigo 6º – Poderão ser justificadas até 24 faltas por ano,

desde que motivadas em fato que, pela natureza e circunstância,

possa constituir escusa razoável do não comparecimento.

§ 1º – No prazo de 7 dias, o Chefe Imediato do servidor decidirá

sobre a justificação das faltas, até o máximo de 12 por ano;

a justificação das que excederem a esse número, até o limite

de 24, será submetida, devidamente informada por essa autoridade,

ao seu superior hierárquico, que decidirá em igual prazo.

§ 2 º – O servidor perderá a totalidade do vencimento ou do

salário do dia nas situações de que trata o “caput” deste artigo.

Artigo 7º – No caso de faltas sucessivas, justificadas ou

injustificadas, os dias de descanso serão computados somente

para efeito de desconto dos vencimentos ou salários.

Artigo 8º – O servidor perderá um terço do vencimento

ou do salário do dia, quando entrar em serviço dentro da hora

seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou retirar-se

dentro da última hora do expediente.

Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste

artigo quando excedidos os limites fixados nos artigos 9º e

10 desta resolução e não efetuadas as compensações neles

previstas.

Artigo 9º – Poderá o servidor, até 5 vezes por mês, sem

desconto em seu vencimento ou salário, entrar com atraso

nunca superior a 15 minutos, desde que compense o atraso no

mesmo dia.

Artigo 10 – Ao servidor será concedida autorização, até o

máximo de 3 vezes por mês, para retirar-se, temporária ou definitivamente,

durante o expediente, sem qualquer desconto em

seu vencimento ou salário, quando, a critério do Chefe Imediato,

for invocado motivo justo.

§ 1º – A ausência temporária ou definitiva não poderá

exceder 2 horas, exceto nos casos de consulta ou tratamento de

saúde, previstos em lei.

§ 2 º – O servidor é obrigado a compensar, no mesmo dia ou

nos 3 plantões subsequentes, o tempo correspondente à retirada

temporária ou definitiva, da seguinte forma:

1 – se a ausência for igual ou inferior a 30 minutos, a compensação

se fará de uma só vez;

2 – se a retirada se prolongar por período superior a 30

minutos, a compensação deverá ser dividida por período não

inferior a 30 minutos, com exceção do último, que será o correspondente

à fração necessária à compensação total, podendo

o servidor, a critério do Chefe Imediato, compensar mais de 1

período num só dia;

§ 3º – Não serão computados no limite de que trata o

“caput” deste artigo, os períodos de ausências temporárias

durante o expediente para consulta ou tratamento de saúde,

previstos em lei.

Artigo 11 – O servidor perderá a totalidade de seu vencimento

ou salário do dia, quando comparecer ou retirar-se do

serviço fora de horário, ressalvadas as hipóteses previstas nos

artigos 8º, 9º e 10 desta resolução e os casos de consulta ou

tratamento de saúde, previstos em lei.

Parágrafo único – A frequência do servidor será registrada

desde que permaneça no trabalho por mais de dois terços do

horário a que estiver sujeito.

Artigo 12 – Para configuração do ilícito administrativo de

abandono de cargo ou função são computados os dias de folgas

subsequentes aos plantões aos quais tenham faltado.

Artigo 13 – O servidor estudante, nos termos do artigo 121

da Lei 10.261, de 28-10-1968, poderá, a critério da Administração,

entrar em serviço até 1 hora após o início do expediente ou

deixá-lo até 1 hora antes do término, conforme se trate de curso

diurno ou noturno, respectivamente.

§ 1º – O benefício somente será concedido quando mediar,

entre o período de aulas e o expediente da repartição, tempo

igual ou inferior a 90 minutos.

§ 2º – Para fazer jus ao benefício referido neste artigo, deverá

o servidor, apresentar comprovante de que está matriculado

em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.

§ 3º – O servidor abrangido por este artigo gozará dos

benefícios nele previstos durante os dias letivos, ficando excetuados

os períodos de recesso e férias escolares.

§ 4º – O servidor estudante fica obrigado a comprovar o

comparecimento às aulas, semestralmente, junto à Chefia imediata,

mediante a apresentação de documento hábil expedido

pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, sob

pena de responsabilização disciplinar, civil e penal.

Artigo 14 – As disposições desta resolução também se aplicam

aos Agentes de Segurança Penitenciária designados para

as funções de Direção e Chefia, caracterizadas como atividades

específicas da carreira, retribuídas com gratificação “Pró-labore”,

conforme o estabelecido no artigo 14 da Lei Complementar

959, de 13-09-2004, e que funcionem em forma de turno.

Artigo 15 – Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação, ficando revogadas as disposições contidas nas

Resoluções SAP-52, de 29-09-1995 e SAP-51, de 21-08-2001.