A Justiça deferiu na quarta-feira (3) o pedido de liminar movido pela Defensoria Pública de Itirapina
(SP) que proíbe a revista íntima ou vexatória para visitantes das
penitenciárias do município. A Procuradoria Geral do Estado ainda pode
recorrer, mas, por causa do feriado, as visitas deste fim de semana
estão livres do procedimento.
Em março, uma mulher de Rio Claro conseguiu na Justiça um mandado de
segurança para não ter que passar mais por este tipo de revista ao
visitar o filho preso em Itirapina. O pedido foi feito pela defensoria
que entrou com ação para estender esse direito aos outros visitantes.
Na ocasião, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) informou
que todas as 161 unidades prisionais do estado já dispõem de aparelhos
de raio-X de menor e maior porte, além de detectores de metal de alta
sensibilidade conforme determina a lei. "O ingresso de visitantes nos
presídios é realizado conforme previsto pela legislação vigente, com o
auxílio desses aparelhos”, disse em nota.
Lei
Pela lei de agosto de 2014, o visitante não é obrigado a tirar a roupa,
agachar, dar saltos e nem a fazer exames clínicos invasivos. As
revistas tem que ser feitas com equipamentos como scanners, detectores
de metais e aparelhos de raio-x para preservar a integridade física,
psicológica e moral dos parentes presos. Embora a lei tenha entrado em
vigor, até agora não foi colocada em prática.
fonte: G1
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