5ª e última seção ...

5ª Sessão

4 - Projeto de lei Complementar nº 50, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Diário Oficial – Legislativo – Pg 24 – 01/09/2011