PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2011
Mensagem A-nº 067/2011, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 22 de agosto de 2011
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Administração Penitenciária e de Gestão Pública, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos nº 141, de 17 de agosto de 2011, a mim encaminhada pelo Titular da Pasta a que se vinculam os servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, texto que faço
anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
DOE – Legislativo – Pg31 – 24/08/2012
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