3ª SEÇÃO
4 - Projeto de lei Complementar nº 50, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Diário Oficial - Poder Legislativo – PG23 – 30/08/2011
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